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TJMA - 0821077-13.2022.8.10.0000
Partes: JOSE HILTON DE MATOS MOURAO x 1ª VARA DE EXECUCAO PENAL DE SAO LUIS
Advogado: EDUARDO JOSE SILVA MAIA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior
Ajuizamento: 12/10/2022
TRF1 - 0006037-65.2016.4.01.3703
Partes: SILVANA DE MENEZES BARBOSA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: EDUARDO AIRES CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes
Ajuizamento: 26/09/2017
TRF1 - 0006037-65.2016.4.01.3703
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOSE HILTON DE MATOS MOURAO e outros
Advogado: ARNAUD LUCENA AMORIM e outros
1ª instância - Bacabal
Ajuizamento: 02/12/2016