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TJMT - 1008777-81.2017.8.11.0000
Partes: JOSE LAERCIO RABECINI x FAZENDA PUBLICA ESTADUAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Ajuizamento: 23/08/2017
TJMT - 1008868-09.2021.8.11.0041
Partes: RODRIGO MARTINS DO AMARAL e outros x ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS e outros
Advogado: RODOLFO CASSIO MARTINS CUNHA e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada do Meio Ambiente
Ajuizamento: 17/03/2021
TJMT - 1006187-71.2021.8.11.0007
Partes: JOSE LAERCIO RABECINI x FAZENDA PUBLICA ESTADUAL e outros
Advogado: CARLOS EDUARDO PARO LOPES
1ª instância - Alta Floresta - Terceira Vara Civel
Ajuizamento: 21/10/2021
TJMT - 1006187-71.2021.8.11.0007
Partes: JOSE LAERCIO RABECINI x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: CARLOS EDUARDO PARO LOPES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 26/01/2023
TJMT - 0000519-74.2000.8.11.0007
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x JOSE LAERCIO RABECINI
Advogado: CARLOS EDUARDO PARO LOPES
1ª instância - Alta Floresta - Terceira Vara Civel
Ajuizamento: 17/03/2000
TRF1 - 1004533-35.2024.4.01.3603
Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x JOSE LAERCIO RABECINI
Advogado: RENATA MARIA DOS SANTOS CASTALDELI
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Des. Fed. Newton Ramos
Ajuizamento: 12/03/2025
TRF1 - 1004533-35.2024.4.01.3603
Partes: JOSE LAERCIO RABECINI x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Sinop
Ajuizamento: 11/10/2024