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TJSP - 0006502-25.2011.8.26.0048
Partes: JUSTICA PUBLICA x ERNANDI LEOPOLDINO DA SILVA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 02 Criminal de Atibaia
Ajuizamento: 11/05/2011
TJRJ - 0077506-13.2024.8.19.0000
Partes: XAVIER NETO RESTAURANTE LTDA e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 19/09/2024
TRF2 - 5002998-22.2021.4.02.5109
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x TRANSPORTO TRANSPORTE LTDA e outros
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI e outros
1ª instância - 6ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 06/04/2022