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Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x JARACATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Advogado: JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO e outros

1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 24/08/2010

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Partes: A O GASPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP x CONDOMINIO ILHA DO SOL

Advogado: JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 13/06/2025

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Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros x JARACATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Advogado: JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO e outros

1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 20/01/2003

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Partes: IRESOLVE SA e outros x CARVALHO NETO - ALIMENTOS LTDA - EPP e outros

Advogado: ALYSSON MENDES COSTA e outros

1ª instância - 13ª Vara Civel de Sao Luis

Ajuizamento: 07/07/2017

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Partes: ITAU UNIBANCO S.A. e outros x CARVALHO NETO - ALIMENTOS LTDA - EPP e outros

Advogado: ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Castro

Ajuizamento: 06/06/2022

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