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TJRJ - 0000124-61.1999.8.19.0018

Partes: ESPOLIO DE GILDO NOVAES e outros x JOSE NORBERTO ALFENAS MILAGRES

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Conceicao de Macabu Vara Unica

Ajuizamento: 03/09/1999

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TRF2 - 5008538-18.2022.4.02.0000

Partes: JOSE NORBERTO ALFENAS MILAGRES x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08

Ajuizamento: 14/06/2022

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TRF2 - 5010845-08.2023.4.02.0000

Partes: JOSE NORBERTO ALFENAS MILAGRES x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08

Ajuizamento: 11/12/2024

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TRF2 - 5010845-08.2023.4.02.0000

Partes: JOSE NORBERTO ALFENAS MILAGRES x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 07/06/2024

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