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TJMA - 0002257-63.2016.8.10.0137
Partes: JOSE RIBAMAR FREITAS DA COSTA x ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRICULTURA FAMILIAR e outros
Advogado: GUILHERME AUGUSTO SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa
Ajuizamento: 21/03/2025
TJMA - 0002257-63.2016.8.10.0137
Partes: JOSE RIBAMAR FREITAS DA COSTA x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: GUILHERME AUGUSTO SILVA e outros
1ª instância - Vara Unica de Tutoia
Ajuizamento: 09/11/2016
TJMA - 0012730-49.2007.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x JOSE DE RIBAMAR LIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 09/07/2024
TJMA - 0012730-49.2007.8.10.0000
Partes: NELSON BRANDAO DE MELO FILHO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 07/01/2015