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TJMA - 0825415-03.2017.8.10.0001
Partes: JOSE RIBAMAR PINTO RIBEIRO x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO (SEFAZ-MA) e outros
Advogado: LUIZ HENRIQUE MELO e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 01/09/2025
TRF1 - 0045123-81.2018.4.01.3700
Partes: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 11 REGIAO x JOSE RIBAMAR PINTO RIBEIRO
Advogado: JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS
1ª instância - 4ª Sao Luis
Ajuizamento: 14/08/2018