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TJBA - 0000341-84.2013.8.05.0186
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x JOSE ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA e outros
Advogado: FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Nilson Soares Castelo Branco
Ajuizamento: 13/12/2024
TJBA - 0000341-84.2013.8.05.0186
Partes: MINISTERIO PUBLICO DE PALMEIRAS e outros x JOSE ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA
Advogado: FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS
1ª instância - Vara Criminal de Iraquara
Ajuizamento: 07/11/2013