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TJSP - 1005487-91.2017.8.26.0242
Partes: CLAUDIO CLAUDEMIR MARQUES x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Igarapava
Ajuizamento: 29/12/2017
TJMS - 0000806-24.2008.8.12.0041
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x SUPERMERCADO NOGUEIRA LTDA e outros
Advogado: LUCIO HENRIQUE MELKE BITTAR
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 11/06/2024
TJMS - 0902480-78.2021.8.12.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x JOSE ROBERTO SCARPIN RAMOS e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA - CURADOR ESPECIAL e outros
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos
Ajuizamento: 19/11/2021