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Ativo

TJPI - 0011037-05.2024.8.17.9000

Partes: EDJANE PEREIRA DA ROCHA e outros x PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Advogado: BRUNO NOBREGA DE ANDRADE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Jorge Americo Pereira de Lira

Ajuizamento: 26/03/2024

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Ativo

TJSP - 1000704-70.2025.8.26.0470

Partes: JOSE DOS PASSOS VIEIRA DA COSTA x CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Advogado: LAIS LEITE CAMPOS DE CASTRO

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Porangaba

Ajuizamento: 08/05/2025

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