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TJAP - 0414621-43.2023.8.04.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e outros x FABRICIO VIEIRA DE OLIVEIRA
Advogado: DJACY DAS NEVES BENEVIDES FILHO
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF1 - 1003189-35.2022.4.01.3200
Partes: FAZENDA NACIONAL x JOSE W. XAVIER
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 22/02/2024
TRF1 - 1003189-35.2022.4.01.3200
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x JOSE W. XAVIER
Advogado: TACILNEY MAGALHAES DA CUNHA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 16/02/2023
TRF1 - 1003189-35.2022.4.01.3200
Partes: JOSE W. XAVIER x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO AMAZONAS e outros
Advogado: TACILNEY MAGALHAES DA CUNHA
1ª instância - 9ª Manaus
Ajuizamento: 17/02/2022