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TJBA - 0082477-97.2002.8.05.0001
Partes: VALDIR DE OLIVEIRA ALMEIDA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: MILENE COSTA MIRANDA FALCAO e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 31/07/2002
TRF1 - 0059430-87.2015.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JOSE WELLINGTON ALVES DAS MERCES
Advogado: FERNANDO DE OLIVEIRA REIS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 13/05/2023