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TRF1 - 0003553-12.2013.4.01.3306
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x PORTAL PROJETOS CONSTRUCOES & URBANISMO LTDA - ME e outros
Advogado: PABLO NEVES SANTOS e outros
1ª instância - Paulo Afonso
Ajuizamento: 05/12/2013
TJBA - 0000684-59.2025.8.05.0057
Partes: JOSEFA MARCIA DO NASCIMENTO x EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Ra do Sistema dos Juizados Especiais - Cicero Dantas
Ajuizamento: 24/03/2025