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TJBA - 8002678-60.2025.8.05.0000
Partes: MUNICIPIO DE PARAMIRIM x SUPERINTENDENTE DA SUPERITENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e outros
Advogado: JOSEMARA SOUZA MEIRELES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Eserval Rocha
Ajuizamento: 30/01/2025
TJBA - 8002717-57.2025.8.05.0000
Partes: MUNICIPIO DE ITUBERA x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: WILLIAN GUIMARAES DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos
Ajuizamento: 27/01/2025
TRF1 - 0003397-37.2016.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOSE EDUARDO MENDONCA DE ALENCAR e outros
Advogado: JOSEMARA SOUZA MEIRELES e outros
1ª instância - 13ª Salvador
Ajuizamento: 11/02/2016
TRF1 - 0012934-57.2016.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ESPOLIO DE GUSTAVO SILVA DE ARAUJO GOES e outros
Advogado: ALOISIO FREIRE SANTOS e outros
1ª instância - 12ª Salvador
Ajuizamento: 03/05/2016
TRF1 - 0006263-40.2015.4.01.3304
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOAO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO e outros
Advogado: JORGE ANTONIO DOS SANTOS ZUZA e outros
1ª instância - 1ª Feira de Santana
Ajuizamento: 14/07/2015
TRF1 - 0012934-57.2016.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x CENTRO MEDICO ARACAJU EIRELI - EPP e outros
Advogado: JOSEMARA SOUZA MEIRELES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves
Ajuizamento: 18/04/2024