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TJMT - 0017561-77.2013.8.11.0041

Partes: JUSSARA MARIA GONCALVES TAQUES e outros x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: DIONATAN GOMES DUARTE e outros

1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 26/04/2013

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TJMT - 1012237-74.2022.8.11.0041

Partes: SOLANGE HESPANHOL FERRARI RODRIGUES e outros x OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS

Advogado: JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 06/11/2024

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TJMT - 1012237-74.2022.8.11.0041

Partes: OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS x ANGELICA PIRES MONCAO DE OLIVEIRA e outros

Advogado: JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO e outros

1ª instância - Cuiaba - Decima Vara Civel

Ajuizamento: 01/04/2022

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TJMT - 0038664-38.2016.8.11.0041

Partes: ACYR SANTANA DE HOLLANDA e outros x ROGERIO SILVEIRA e outros

Advogado: JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES e outros

1ª instância - Cuiaba - Decima Vara Civel

Ajuizamento: 13/10/2016

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TJMT - 0053032-86.2015.8.11.0041

Partes: JOSENI MORARI DE ANDRADE GUELIS x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: MICHEL LAURINI RUTSATZ

1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 13/11/2015

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TJMT - 0504190-18.2015.8.11.0041

Partes: DANIELA DE MELLO MITEV e outros x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: CHARLES SALDANHA HANDELL e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas

Ajuizamento: 22/04/2025

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TJMT - 1012237-74.2022.8.11.0041

Partes: ACYR SANTANA DE HOLLANDA e outros x OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS

Advogado: THIAGO DE ABREU FERREIRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 17/09/2025

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