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TJBA - 0000125-82.2014.8.05.0156
Partes: ARNALDO ARAUJO SANTOS e outros x PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPITANGA ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO e outros
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Fazenda Publica da Comarca de Macaubas
Ajuizamento: 28/02/2024
TJBA - 0000235-77.2014.8.05.0028
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x CELIO BATISTA DE OLIVEIRA FONSECA
Advogado: MAGDA OLIVEIRA BATISTA e outros
1ª instância - Vara Crime, Juri e Execucoes Penais, Inf Ncia e Juventude - Macaubas
Ajuizamento: 31/07/2014