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TJPE - 0000042-63.2017.8.16.0024
Partes: RUBENS DE OLIVEIRA RIBAS x JOSE DA SILVA BALCEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Ajuizamento: 02/09/2020
TJSC - 0301375-89.2017.8.24.0044
Partes: MARIA DE LOURDES ROSSI BAGGIO e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Orleans
Ajuizamento: 04/12/2017
TJSC - 0301375-89.2017.8.24.0044
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x MARIA DE LOURDES ROSSI BAGGIO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 04/06/2024
TJRO - 5014495-28.2025.8.21.0001
Partes: JUAREZ NATALINO BAGGIO x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado: NEREU VARGAS DE CASTRO e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs
Ajuizamento: 17/01/2025
TJRO - 5206325-83.2025.8.21.0001
Partes: JUAREZ NATALINO BAGGIO x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado: THIAGO JOSUE BEN e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Porto Alegre/Rs
Ajuizamento: 13/08/2025