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TJMG - 3010843-10.2013.8.13.0024
Partes: JUAREZ TAVORA DE FREITAS e outros x EVEN BRISA KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado: LEONARDO GARZON DE PAOLI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Nancy Andrighi
Ajuizamento: 18/03/2019
TJMG - 6907658-92.2007.8.13.0024
Partes: NELSON PROTZNER e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos da Fazenda Publica Municipal da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 09/10/2023
TJMG - 4036013-74.2007.8.13.0024
Partes: PANTHEON ENGENHARIA LTDA - EPP e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: CAROLINE MENDES TONACO e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 08/03/2023
TJMG - 0105091-92.2008.8.13.0024
Partes: NACIONAL COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA x ELIZABETH GROSSI MORATO e outros
Advogado: ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA e outros
1ª instância - 18ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 19/07/2023
TRF1 - 0027397-15.2004.4.01.3400
Partes: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA e outros
Advogado: JUAREZ TAVORA DE FREITAS e outros
1ª instância - 5ª Brasilia
Ajuizamento: 31/08/2004