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TJMG - 5075400-88.2021.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SYNGENTA SEEDS LTDA e outros
Advogado: LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 2701088-92.2022.8.13.0000
Partes: JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE x JUIZ DE DIREITO DA 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 16/11/2022
TJMG - 5155005-59.2016.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x S MOTORS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros
Advogado: PAULO CAMARGO TEDESCO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 03/09/2025
TJMG - 5087578-06.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x CENTRAL AUTO POSTO MASSELLI LTDA
Advogado: SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 10/04/2025
TJMG - 5003611-29.2021.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Roberto Apolinario de Castro
Ajuizamento: 16/02/2023
TJMG - 5145481-96.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA e outros
Advogado: SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJMG - 5099033-65.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Carlos Balbino Gambogi
Ajuizamento: 30/11/2022
TJMG - 5126296-77.2017.8.13.0024
Partes: KELTKE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros x KELTKE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros
Advogado: GILMARA APARECIDA DE CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Ajuizamento: 26/07/2022
TJMG - 5018767-28.2019.8.13.0024
Partes: MERCADO MINEIRO DE TELEFONES LTDA - ME e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: EDER SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juliana Campos Horta de Andrade
Ajuizamento: 22/11/2022
TJMG - 5185872-59.2021.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA ESTADUAL AFBH1 1O NIVEL BH1 e outros
Advogado: EDRISE CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024