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TJMG - 5146345-37.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MEDPRO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto
Ajuizamento: 26/04/2023
TJMG - 5012052-96.2021.8.13.0024
Partes: BEAUNE IMPORTADORA LTDA. e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Augusto de Almeida
Ajuizamento: 02/12/2022
TJMG - 5100985-21.2016.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x WHITE MARTINS GASES INDLS LTDA e outros
Advogado: JALMIR LEAO SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5107006-08.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x POSTO LENITO LTDA - ME
Advogado: SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 14/02/2022
TJMG - 6140227-04.2015.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ASSOCIACAO DOS CONDUTORES DE CICLOMOTORES DE UBA E REGIAO
Advogado: ISABELLE VILLACA GUIMARAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5208186-67.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TUDOBOM COMERCIAL LTDA e outros
Advogado: PATRICIA ANTONACCI NEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5179173-86.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SR. SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5147449-64.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x HOSPIDROGAS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares
Ajuizamento: 17/10/2022
TJMG - 5089127-56.2017.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x AMBEV S.A. e outros
Advogado: ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5075400-88.2021.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SYNGENTA SEEDS LTDA e outros
Advogado: LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024