Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE e outros x INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des.ª Regina Celia Ferrari Longuini

Partes: ESTADO DO ACRE e outros x JOSE ALBERTO PAZ e outros

Advogado: ODILARDO JOSE BRITO MARQUES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Olivia Maria Alves Ribeiro

Partes: JOSE EDUARDO DE MOURA LEITE e outros x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE e outros

Advogado: MARCELO FEITOSA ZAMORA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Olivia Maria Alves Ribeiro

Partes: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO FISCAL DA COMARCA DE RIO BRANCO ACRE e outros x ESTADO DO ACRE e outros

Advogado: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Olivia Maria Alves Ribeiro

Partes: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO FISCAL DA COMARCA DE RIO BRANCO ACRE e outros x MUNICIPIO DE RIO BRANCO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des.ª Eva Evangelista de Araujo Souza

Partes: MUNICIPIO DE RIO BRANCO e outros x EDUARDO ASSMAR e outros

Advogado: JOSE ANTONIO FERREIRA DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Olivia Maria Alves Ribeiro

Partes: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO FISCAL DA COMARCA DE RIO BRANCO ACRE x ESTADO DO ACRE

Advogado: ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato da Costa Maia