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TRF1 - 1067250-47.2023.4.01.3400

Partes: JORGINALDO SANTOS MARINHO e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim

Ajuizamento: 24/01/2024

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TRF1 - 1067250-47.2023.4.01.3400

Partes: RITA DE CASSIA MUNIZ GONCALVES e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

1ª instância - 16ª Brasilia

Ajuizamento: 12/07/2023

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