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TJSP - 0032201-35.2006.8.26.0196
Partes: ACEFRAN ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DE FRANCA x LUCIANO DOS REIS FERNANDES
Advogado: DIOGO SERAFIM CORREIA e outros
1ª instância - 02 Civel de Franca
Ajuizamento: 21/11/2006
TJMG - 0004689-49.2023.8.13.0647
Partes: BRUNA AMARAL DE MORAES e outros x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: RICARDO LIMA PIMENTA BRIGAGAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza de Direito Convocada Maria Isabel Fleck
Ajuizamento: 19/08/2025