Partes: UNIAO FEDERAL x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 26 - Des. Fed. Antonio Scarpa

Partes: RUBENS CARLOS RIBEIRO e outros x UNIAO FEDERAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 22ª Brasilia

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x ANDRE SILVA CUNHA

Advogado: DANIELLY TANNY NUNES IAPPE e outros

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Criminal

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x JOAO VITOR FONTANA e outros

Advogado: PAMELA CRISTINE BARBOSA CAMARGO e outros

1ª instância - Nova Andradina - Vara Criminal

Partes: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros x JONATHAN SANTOS MELO

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

1ª instância - Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara