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TJSP - 0001246-31.2023.8.26.0291
Partes: JULIO SMARRA NETO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: MARLENE BORGES PRATES
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJSP - 1504042-18.2023.8.26.0291
Partes: JUSTICA PUBLICA x RAFAEL GONSALVES DE OLIVEIRA
Advogado: RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA e outros
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jaboticabal
Ajuizamento: 02/08/2024