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TJAP - 0606234-55.2023.8.04.0001
Partes: JUSCELINO OLIVEIRA DE VASCONCELOS x ESTADO DO AMAZONAS e outros
Advogado: MELQUISEDEC FREITAS PANTOJA
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual e Municipal
Ajuizamento: 08/11/2023
TRF1 - 0022572-31.2013.4.01.3200
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: IVANILDO XAVIER SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 21/06/2019
TRF1 - 0022572-31.2013.4.01.3200
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x VALDEMIR DE SOUZA SANTANA e outros
Advogado: VASCO PEREIRA DO AMARAL e outros
1ª instância - 2ª Manaus
Ajuizamento: 18/12/2013