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Ativo

TJBA - 0000858-16.2014.8.05.0199

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: SAMUEL TELES DE ABREU FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Nilson Soares Castelo Branco

Ajuizamento: 28/07/2025

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Ativo

TRF1 - 0001740-83.2009.4.01.3307

Partes: UNIAO FEDERAL x GIRCELIO NASCIMENTO MASCARENHAS e outros

Advogado: THAIS BISPO NASCIMENTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins

Ajuizamento: 11/06/2025

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