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TRF2 - 5000316-10.2024.4.02.5006
Partes: KARLA SERRA RANGEL e outros x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: ANDRE AMARAL DE AGUIAR e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Serra
Ajuizamento: 24/01/2024
TJRJ - 0062346-45.2024.8.19.0000
Partes: SEBASTIAO MOREIRA DA SILVA e outros x MUNICIPIO DE NITEROI
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 06/08/2024
TJRJ - 0062346-45.2024.8.19.0000
Partes: SEBASTIAO MOREIRA DA SILVA x MUNICIPIO DE NITEROI
Advogado: KALEBE RANGEL LOPES DA SILVA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 20/08/2025