Partes: CONDOMINIO PATIO SAVASSI x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: ALESSANDRO MENDES CARDOSO e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: JOAO FRANCA DE FIGUEIREDO FILHO x CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A e outros

Advogado: WALTER BOTELHO e outros

1ª instância - 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Publica da Comarca de Montes Claros

Partes: AES BRASIL OPERACOES S.A. x USINA ITAPAGIPE ACUCAR E ALCOOL LTDA

Advogado: KARINA RACHELA DI BLASIO e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Itapagipe

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x EGL EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA e outros

Advogado: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ADRIANA MARIA PENNA AMORIM PEREIRA e outros x VALLOUREC FLORESTAL LTDA e outros

Advogado: HUMBERTO THEODORO NETO e outros

1ª instância - 26ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte

Partes: MONTAG - CONSTRUCOES E SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA. x ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERACAO LTDA.

Advogado: THARINE SHANNON RODRIGUES e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Nova Lima

Partes: SOLANGE CESAR DA COSTA AMORIM x TRANSLIDER SUPRIMENTOS E TRANSPORTES LTDA e outros

Advogado: GERALDO ANTUNES DA CONCEICAO e outros

1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte

Partes: LUCIANO DOS SANTOS LANA DIAS x STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e outros

Advogado: ALESSANDRO MENDES CARDOSO e outros

1ª instância - 5ª Vara Civel da Comarca de Contagem

Partes: MUNICIPIO DE ALFENAS x CSN CIMENTOS BRASIL SA

Advogado: LUCILIA HELENA SANCAO e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Alfenas

Partes: SECULLUM SEGURANCA ELETRONICA LTDA e outros x COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA e outros

Advogado: MARCIA ELEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze