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TJRN - 0824232-72.2025.8.20.5001
Partes: RODRIGO DA CAMARA VARELA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 15/04/2025
TJRN - 0875619-97.2023.8.20.5001
Partes: KELLE MARIA PEREIRA RAMOS DANTAS e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: HUGO FERREIRA DE LIMA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 26/12/2023
TJRN - 0875619-97.2023.8.20.5001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dilermando Mota
Ajuizamento: 28/01/2025