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TJMA - 0037839-91.2009.8.10.0001
Partes: SOLIMAR ASSUNCAO MARTINS FILHA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 17/12/2009
TJMA - 0833004-41.2020.8.10.0001
Partes: ELIANE ALVES DOS SANTOS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 17/11/2023