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TJRJ - 0190661-93.2021.8.19.0001
Partes: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO x KIKA SEIXAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
Advogado: VINICIUS MAGALHAES GONCALVES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze
Ajuizamento: 12/06/2025
TJRJ - 0190661-93.2021.8.19.0001
Partes: KIKA SEIXAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 21/11/2023
TJRJ - 0190661-93.2021.8.19.0001
Partes: KIKA SEIXAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA x COORDENADOR DO ISS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 20/09/2021