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TJMG - 0402216-26.2023.8.13.0000
Partes: MANFER EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA x BANCO DO BRASIL S/A
Advogado: IURY MOREIRA ASSIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 09/05/2023
TJMG - 8463001-67.2005.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x GABRIEL MARCENES GONCALVES DE SOUZA
Advogado: ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 14/03/2023
TJMG - 5080261-49.2023.8.13.0024
Partes: ROMULO HERMETO ARQUITETURA E EMPREENDIMENTOS LTDA. x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: JOAO GILBERTO FREIRE GOULART e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 21/03/2025
TJMG - 2059418-55.2024.8.13.0000
Partes: MARGARETH VIEIRA DE SOUSA RIOS e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wagner Wilson Ferreira
Ajuizamento: 12/04/2024
TJMG - 0199794-30.1997.8.13.0079
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ROBERTO PEREIRA e outros
Advogado: EDER SOUSA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 10/01/2023