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TJMG - 0500884-05.2011.8.13.0145
Partes: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA x FARID CALIL ESTEFEN e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 10/08/2022
TJMG - 0500884-05.2011.8.13.0145
Partes: LABORATORIO MELPOEJO LTDA e outros x MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Advogado: FRANCISCO XAVIER AMARAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aurea Maria Brasil Santos Perez
Ajuizamento: 10/08/2023
TRF1 - 0033198-14.2010.4.01.0000
Partes: LABORATORIO MELPOEJO LTDA x FAZENDA NACIONAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 31/08/2016
TRF1 - 0033198-14.2010.4.01.0000
Partes: LABORATORIO MELPOEJO LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: GUILHERME LINHARES RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 08/06/2010