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TJRS - 0831620-58.2017.8.23.0010
Partes: MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR e outros x LUCIENNE MARIA SILVA PINHEIRO e outros
Advogado: STELIO BARE DE SOUZA CRUZ e outros
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica
Ajuizamento: 30/11/2017
TJRS - 0830418-65.2025.8.23.0010
Partes: ESPOLIO DE HELIO PINTO PINHEIRO e outros x ESTADO DE RORAIMA
Advogado: ANDRE ELYSIO CAMPOS BARBOSA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica
Ajuizamento: 02/07/2025