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TJPB - 0819443-91.2018.8.15.2001
Partes: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 e outros
Advogado: RAFAEL FURTADO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Vara de Feitos Especiais de Joao Pessoa
Ajuizamento: 01/07/2021
TJPI - 0000026-88.2020.8.17.2510
Partes: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO x JANETE DOS SANTOS DA SILVA
Advogado: LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Camara Civel (Gabinete em Provimento)
Ajuizamento: 12/03/2025