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TJMT - 1001270-53.2023.8.11.0002
Partes: TOWER BRASIL PETROLEO LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: DANILO PERESSIM e outros
1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 18/01/2023
TRF2 - 5008995-39.2023.4.02.5101
Partes: ENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA. x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: VALMER ALBUQUERQUE AREAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Ajuizamento: 09/04/2025
TRF2 - 5020617-23.2020.4.02.5101
Partes: PETROGAL BRASIL S.A. x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: LARISSA ANKLAM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 26/05/2025
TRF2 - 5098852-67.2021.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA.
Advogado: RICARDO FERREIRA BOLAN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Ajuizamento: 10/10/2024
TRF2 - 5098852-67.2021.4.02.5101
Partes: ENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA. x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALEXANDRE PERON e outros
1ª instância - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 10/09/2021