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TJTO - 0000054-98.2025.8.27.2705
Partes: LAURENTINO NOGUEIRA SANTOS x MUNICIPIO DE SANDOLANDIA
Advogado: LUCIANO BARBOSA DA COSTA e outros
1ª instância - Juizo Unico - Araguacu
Ajuizamento: 16/01/2025
TJTO - 0000149-31.2025.8.27.2705
Partes: MINISTERIO PUBLICO x LAURENTINO NOGUEIRA SANTOS e outros
Advogado: CHARLES LUIZ ABREU DIAS e outros
1ª instância - Juizo Unico - Araguacu
Ajuizamento: 07/02/2025
TRF1 - 1003076-10.2021.4.01.4302
Partes: HUGO AQUINO NETO e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: STALIN BEZE BUCAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Desembargador Federal Rafael Paulo
Ajuizamento: 02/12/2024
TRF1 - 1003076-10.2021.4.01.4302
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x SYDMAR DAS GRACAS SOUSA e outros
Advogado: STALIN BEZE BUCAR e outros
1ª instância - Gurupi
Ajuizamento: 11/11/2021
TJMS - 0802912-24.2019.8.12.0110
Partes: VERA FATIMA DA SILVA e outros x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
Advogado: JAKELINE LAGO RODRIGUES DOS SANTOS e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Ajuizamento: 30/03/2021
TJMS - 0802912-24.2019.8.12.0110
Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS x GUSTAVO HENRIQUE DIAS BITTENCOURT e outros
Advogado: MARCIO SOUZA DE ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias
Ajuizamento: 09/05/2022
TJMS - 0803293-90.2023.8.12.0110
Partes: ZILDA DA SILVA FERREIRA e outros x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
Advogado: MARCIO SOUZA DE ALMEIDA e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Ajuizamento: 10/02/2023