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TRF1 - 0003185-17.2016.4.01.4302
Partes: FRANCISCO PEREIRA NETO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves
Ajuizamento: 20/04/2023