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Partes: LEA MARCIA LINS ATAIDE x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: MYLENE QUITERIA CALDAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 1 - Brasilia

Ajuizamento: 11/03/2025

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Partes: LEA MARCIA LINS ATAIDE x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: JOAO FRANCISCO DE CAMARGO e outros

1ª instância - 17ª Brasilia

Ajuizamento: 22/08/2024

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