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TJSP - 0000591-61.2017.8.26.0617
Partes: JUSTICA PUBLICA x AMANDA CRISTINA DE ASSIS FERNANDES e outros
Advogado: MARCELO BATISTA DOS REIS e outros
1ª instância - 05 Criminal de Sao Jose dos Campos
Ajuizamento: 11/05/2017
TJSP - 1008380-39.2025.8.26.0577
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x ADOLFO CASTRO DE JESUS KOVACS e outros
Advogado: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Luiz de Macedo - Colegio Recursal
Ajuizamento: 08/08/2025
TJSP - 1008380-39.2025.8.26.0577
Partes: ADOLFO CASTRO DE JESUS KOVACS e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Sao Jose dos Campos
Ajuizamento: 20/03/2025