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Ativo

TJBA - 0307188-02.2013.8.05.0001

Partes: SANDRO BARBOSA DE SOUZA OLIVEIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

Ajuizamento: 18/10/2023

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Ativo

TJBA - 0307188-02.2013.8.05.0001

Partes: RAFAEL DE JESUS DAMASCENO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: REBECA MATOS GONCALVES FERNANDES DOS SANTOS e outros

1ª instância - 1Vara de Toxicos - Salvador

Ajuizamento: 21/01/2013

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