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TJMS - 0013999-06.2006.8.12.0000
Partes: ARSENIO ALVES DE SOUZA e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: LEONARDO AVELINO DUARTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 28/08/2006