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TRF1 - 0036561-67.2014.4.01.0000
Partes: JUVILANDIA EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA S A e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: PERICLES AUGUSTO COSTA DE CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim
Ajuizamento: 05/07/2014
TJSC - 5020846-17.2022.8.24.0008
Partes: WESTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x GERENTE DA 3 GERENCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - BLUMENAU
Advogado: ANDRE GUILHERME CORRENTE e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Blumenau
Ajuizamento: 10/06/2022
TJSC - 5020846-17.2022.8.24.0008
Partes: WESTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 02/12/2024
TJSC - 5020846-17.2022.8.24.0008
Partes: WESTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: ANDRE GUILHERME CORRENTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 08/04/2025