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TJRN - 0815269-90.2021.8.20.5106
Partes: INTERNATIONAL SCHOOL SERVICOS DE ENSINO, TREINAMENTO E EDITORACAO FRANQUEADORA S.A x COLEGIO MATER CHRISTI BETA EIRELI e outros
Advogado: ELIANE CRISTINA CARVALHO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Ricardo Villas Boas Cueva
Ajuizamento: 25/07/2025
TRF1 - 0004166-35.2008.4.01.3200
Partes: UNIAO FEDERAL e outros x PREMON-PROJETOS,MONTAGEM REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - ME e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
1ª instância - 3ª Manaus
Ajuizamento: 17/07/2008