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TJRJ - 0011619-13.2007.8.19.0054
Partes: ENIBO ALBUQUERQUE DE SOUSA e outros x MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI
Advogado: ANAMARIA FAGUNDES BORGES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 29/08/2025
TJRJ - 0011619-13.2007.8.19.0054
Partes: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e outros x ENIBO ALBUQUERQUE DE SOUSA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 11/03/2023
TJRJ - 0011619-13.2007.8.19.0054
Partes: ENIBO ALBUQUERQUE DE SOUSA x MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Sao Joao de Meriti 3 Vara Civel
Ajuizamento: 13/08/2007
TRF1 - 1000051-08.2024.4.01.4003
Partes: LETICIA MESSIAS DE SOUSA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: ANA FLAVIA RIBEIRO ALMEIDA
1ª instância - Floriano
Ajuizamento: 05/01/2024