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TJTO - 0004543-53.2023.8.27.2737
Partes: MARINEIDES GONCALVES GUIMARAES x MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO
Advogado: ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 25/05/2023
TJTO - 0004540-98.2023.8.27.2737
Partes: ALBETISA DOS SANTOS LEITE x MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO
Advogado: LETICIA RAFALSKI e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 25/05/2023
TJTO - 0003000-15.2023.8.27.2737
Partes: EDILMA ALVES PEREIRA x MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO
Advogado: LETICIA RAFALSKI e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 23/04/2023
TJTO - 0010751-53.2023.8.27.2737
Partes: EULILIA ELIANE PINTO x MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO
Advogado: MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 20/11/2023
TJTO - 0001934-97.2023.8.27.2737
Partes: LOUISE FLORES BRITO FONTOURA e outros x MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO
Advogado: LOUISE FLORES BRITO FONTOURA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 20/03/2023
TJTO - 0007087-14.2023.8.27.2737
Partes: LUSINETE MOURA ARAUJO x MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO
Advogado: MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 11/11/2024
TJTO - 0008673-57.2021.8.27.2737
Partes: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO x JOAO LUIS SCOPEL
Advogado: JESICA SARTURI e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 16/03/2022
TJTO - 0002998-45.2023.8.27.2737
Partes: EVANILDE LIMA DO SANTOS x MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO
Advogado: ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 23/04/2023
TJTO - 0010605-80.2021.8.27.2737
Partes: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO x NILZAIR ALVES ARAUJO e outros
Advogado: LUKAS MACIEL CUSTODIO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 16/03/2022
TJTO - 0008891-51.2022.8.27.2737
Partes: WEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO
Advogado: AMANDA ELISE DOS SANTOS e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 14/09/2022