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TJRJ - 0854231-96.2024.8.19.0001
Partes: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA e outros x DP JUNTO A 23. VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 52 ) e outros
Advogado: TATIANA DE OLIVEIRA MOTA
1ª instância - Capital 17 Vara Criminal
Ajuizamento: 29/08/2024
TJRJ - 0911236-42.2025.8.19.0001
Partes: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA e outros x CARLOS MAGNO RODRIGUES MEIRELES
Advogado: ALESSANDRA SOBRINHO DE GUSMAO
1ª instância - 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital
Ajuizamento: 30/07/2025