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Ativo

TRF1 - 0010348-53.2007.4.01.3400

Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x LIGA REGIONAL DOS TAXISTAS, FRETISTAS E TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS E DE CARGAS EM GERAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 19ª Brasilia

Ajuizamento: 18/04/2007

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Ativo

TRF1 - 0022462-53.2009.4.01.3400

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x EMILIO TEIXEIRA CAMPOS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 11ª Brasilia

Ajuizamento: 02/09/2025

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