Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - ABDC x GERENTE DA RECEITA ESTADUAL e outros

Advogado: ANNE CAROLINE ESTEVES MELLO SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - ABDC x GERENTE DA RECEITA ESTADUAL e outros

Advogado: ANNE CAROLINE ESTEVES MELLO SILVA e outros

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

Partes: JUIZ DE DIREITO DE UJ CIVEL DE UBA x JUIZ DE DIREITO DE 2 VARA CIVEL DE UBA

Advogado: GUSTAVO HENRIQUE MIELKE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais

Partes: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARCEBURGO - M. G. x MUNICIPIO DE ARCEBURGO e outros

Advogado: KATIA PEDROSA VIEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wagner Wilson Ferreira

Partes: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VARZEA DA PALMA e outros x MUNICIPIO DE VARZEA DA PALMA e outros

Advogado: LEANDRO DE AVILA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO x MUNICIPIO DE VILA RICA e outros

Advogado: KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO e outros

1ª instância - Vila Rica - Segunda Vara Criminal e Civel

Partes: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO x MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS e outros

Advogado: BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA e outros

1ª instância - Campinapolis - Vara Unica

Partes: PREVI-CAMP e outros x FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Terceira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO x MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE

Advogado: LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE e outros

1ª instância - Primavera do Leste - Quarta Vara Civel

Partes: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO x MUNICIPIO DE VALE DE SAO DOMINGOS

Advogado: ANDRE RODRIGUES DA SILVA e outros

1ª instância - Pontes e Lacerda - Segunda Vara Civel